A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) protocolou uma manifestação institucional endereçada ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), para expressar “profunda preocupação” com a medida adotada durante a sessão realizada na última terça-feira, 22.4. Na ocasião, foi determinada a lacração de celulares de advogados e demais presentes em invólucros plásticos como condição para ingresso e permanência na sala de julgamento.
Segundo a entidade, a iniciativa — aplicada de forma genérica e sem respaldo normativo específico — “afronta diretamente garantias fundamentais do exercício da advocacia”, especialmente no que tange ao livre acesso aos meios de trabalho e comunicação com equipes técnicas e clientes. A ABRACRIM aponta que a decisão contraria preceitos constitucionais e dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
No documento, assinado pelo presidente nacional da entidade, Sheyner Asfóra (foto), a ABRACRIM destaca que os celulares e dispositivos eletrônicos deixaram de ser meras ferramentas de conveniência para se tornarem “instrumentos essenciais da atividade profissional”. O uso desses aparelhos em plenário é tido como indispensável para acesso imediato à jurisprudência, peças processuais e informações indispensáveis para a defesa — sobretudo em julgamentos penais, onde o direito à liberdade está em pauta.
A associação também relembra que a advocacia exerce papel essencial à administração da Justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal, e que qualquer medida que limite seu exercício “impacta diretamente a cidadania e a legalidade”.
Pedidos formais ao STF
A entidade requer:
A imediata revisão da medida adotada na sessão da Primeira Turma em 22 de abril;
Que eventuais decisões futuras que afetem o trabalho da advocacia sejam fundamentadas de forma individualizada, com respeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais.
A manifestação conclui reiterando o compromisso da ABRACRIM com o fortalecimento democrático e o respeito ao livre exercício profissional da advocacia criminal.
A medida adotada pela Primeira Turma já começa a repercutir nos bastidores da advocacia e do meio jurídico, com especialistas alertando para o risco de criação de um precedente perigoso, que pode comprometer a atuação técnica dos defensores e sinalizar uma mudança de postura do Judiciário em relação ao seu histórico papel garantista.
A assessoria do Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre o teor do ofício.